Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.102/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.102 de 28.03.2002

D.O.U.: 02.04.2002

Estabelece nova sistemática para a liquidação financeira dos resultados apurados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe e dá outras providências.

Esta Circular foi revogada pelo artigo 10 da Circular nº 3.440 de 02.03.2009.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 27 de março de 2002, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VI e no art. 19, inciso IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu:

Art. 1º Estabelecer nova sistemática para a liquidação financeira das obrigações interbancárias apuradas na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Parágrafo único. Qualquer citação a Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis - SCOOP em normativos divulgados pelo Banco Central do Brasil passa a dizer respeito à denominação estabelecida no caput.

Art. 2º Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas são titulares, no Banco Central do Brasil, de conta vinculada à liquidação financeira das obrigações de que trata o art. 1º.

§ 1º A conta vinculada recebe depósito mediante transferência de fundos comandada pelo titular por meio do Sistema de Transferência de Reservas - STR, com a utilização de mensagem específica do Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

§ 2º A liquidação financeira das obrigações de que trata o caput é:

I - realizada exclusivamente com a utilização dos recursos depositados na conta vinculada; e

II - irrevogável e incondicional, quando o Banco Central do Brasil promover a correspondente transferência de recursos da conta vinculada para as devidas contas Reservas Bancárias, por meio do STR, com a utilização de mensagem específica do Catálogo ( continua ... )

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