Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.102/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.102 de 28.03.2002
D.O.U.: 02.04.2002
Estabelece nova sistemática para a liquidação financeira dos resultados apurados na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe e dá outras providências.
Esta Circular foi revogada pelo artigo 10 da Circular nº 3.440 de 02.03.2009.A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 27 de março de 2002, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VI e no art. 19, inciso IV, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, decidiu:
Art. 1º Estabelecer nova sistemática para a liquidação financeira das obrigações interbancárias apuradas na Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.
Parágrafo único. Qualquer citação a Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis - SCOOP em normativos divulgados pelo Banco Central do Brasil passa a dizer respeito à denominação estabelecida no caput.
Art. 2º Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira comercial e as caixas econômicas são titulares, no Banco Central do Brasil, de conta vinculada à liquidação financeira das obrigações de que trata o art. 1º.
§ 1º A conta vinculada recebe depósito mediante transferência de fundos comandada pelo titular por meio do Sistema de Transferência de Reservas - STR, com a utilização de mensagem específica do Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
§ 2º A liquidação financeira das obrigações de que trata o caput é:
I - realizada exclusivamente com a utilização dos recursos depositados na conta vinculada; e
II - irrevogável e incondicional, quando o Banco Central do Brasil promover a correspondente transferência de recursos da conta vinculada para as devidas contas Reservas Bancárias, por meio do STR, com a utilização de mensagem específica do Catálogo ( continua ... )
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