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Res. CMN/BACEN 2.943/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.943 de 27.03.2002

D.O.U.: 01.04.2002

Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 10 da Resolução nº 3.010 de 16.08.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de março de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e l4 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 6º da Resolução 2.928, de 24 de janeiro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º(...)

II - somente é devida nas operações:

a) cujos valores originalmente financiados não tenham ultrapassado R$15.000,00 (quinze mil Reais), por beneficiário;

b) cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações vencidas até 31 de dezembro de 2001 ou venham a regularizá-las até 2 de julho de 2002, segundo as condições pactuadas;

(...)

Parágrafo único. O rebate previsto neste artigo não pode ser aplicado às parcelas vencidas até 31 de dezembro de 2001 e que venham a ser regularizadas nas condições mencionadas no inciso II, alínea "b"." (NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do ( continua ... )

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