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Res. CMN/BACEN 2.941/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.941 de 27.03.2002

D.O.U.: 01.04.2002

Altera a Resolução 1.964, de 25 de setembro de 1992, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 18 da Resolução nº 3.266 de 04.03.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 27 de março de 2002, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução 1.964, de 25 de setembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O valor em moeda nacional do encargo financeiro de que trata o art. 12 da Lei 7.738, de 9 de março de 1989, alterado pela Lei 9.813, de 23 de agosto de 1999, deve ser recolhido pelo banco comprador da moeda estrangeira, observados os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 22 de abril de 2002

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do ( continua ... )

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