Port. Sec. Faz. - ES 123-S/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 123-S de 12.03.2002
DOE-ES: 07.03.2002
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 67, XXIII do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, e no art. 1º, § 1º da Lei nº 5.406, de 01 de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998;
Considerando o disposto no processo nº 21285403;
RESOLVE:
Art. 1º As empresas industriais exportadoras, de que trata o art. 1º, § 1º da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2001.
Vitória, 12 de março de 2002.
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estado da Fazenda ANEXO DA PORTARIA Nº 123-S, DE 12 DE MARÇO DE 2002. INSCRIÇÃO ESTADUAL / RAZÃO SOCIAL:
080.441.26-2 - Aracruz Celulose S/A
081.599.50-1 - CBF Indústria de Gusa S/A
080.600.43-3 - Companhia Hispano Brasileira de Pelotização - HISPANOBRAS
081.815.34-4 - Companhia Coreano Brasileira de Pelotização - KOBRASCO
080.405.84-3 - Companhia Ítalo Brasileira de Pelotização - ITABRASCO
080.503.61.6 - Companhia Nipo Brasileira de Pelotização - NIBRASCO
080.750.63-0 - Companhia Siderúrgica de Tubarão
080.266.24-0 - Companhia Vale do Rio Doce
080.611.35-4 - Samarco Mineração S/A
081.822.48-0 - Siderúrgica Ibiraçu Ltda.
081.415.10-9 - Vixtiles Mármores e Granitos S/A
DOE-ES DE ( continua ... )
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