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Lei Gov. ES 5.541/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.541 de 22.12.1997

DOE-ES: 22.12.1997

Introduz alterações nas Leis nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, 5.389, de 23 de abril de 1997, institui, de conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 87/96, regime de recolhimento do ICMS por estimativa, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 181 da Lei nº 7.000 de 27.12.2001.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (...)

Art. 2º (...)

Art. 3º Para os efeitos da legislação tributária estadual, considera-se comércio atacadista, o estabelecimento de qualquer natureza, cujas vendas de mercadorias ou bens a pessoas jurídicas inscritas como contribuintes do ICMS, sejam iguais ou superiores a 80% (oitenta por cento) do total das vendas realizadas no mesmo semestre civil.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o "caput", deverão informar ao órgão responsável pelo controle de dados econômico-fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, através da repartição fiscal de sua circunscrição, até o 20º (vigésimo) dia de cada mês, o percentual, relativo ao mês anterior, das vendas de mercadorias ou bens a estabelecimentos inscritos como contribuintes do ICMS e a consumidor final.

Art. 4º Em substituição ao regime de apuração ordinário, previsto na legislação tributária estadual, o recolhimento do imposto devido em decorrência de transferências interestaduais e das vendas de mercadorias ou bens promovidas por estabelecimentos atacadistas, tal como definidos no artigo 3º, vedada a utilização de créditos, far-se-á, sob o regime de estimativa, aplicando-se sobre a receita bruta mensal, os percentuais abaixo fixados:

I - 5% (cinco por cento) nas saídas interestaduais;

II - 5% (cinco por cento) nas operações internas amparadas por benefício fiscal outorgado por lei ou convênio, enquanto não extinto tal ( continua ... )

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