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Lei Gov. ES 5.389/97 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 5.389 de 23.04.1997

DOE-ES: 23.04.1997

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o regime de estimativa das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.


Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei regula, de conformidade com o disposto no artigo 179 da Constituição Federal e no artigo 26 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o tratamento tributário diferenciado e simplificado e o recolhimento por estimativa, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, relativos ao ICMS.

Art. 2º A pessoa jurídica ou firma individual, contribuinte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, para efeito de recolhimento do ICMS por estimativa, desde que satisfaça as condições seguintes, ressalvadas as vedações do art. 5º:

I - microempresa, quando a receita bruta, no ano-calendário, não exceder a 144.000 (cento e quarenta e quatro mil) UFIR;

II - empresa de pequeno porte, quando a receita bruta, no ano-calendário, for superior a 144.000 (cento e quarenta e quatro mil) UFIR e não exceder a 840.000 (oitocentos e quarenta mil) UFIR.

§ 1º As pessoas jurídicas ou firmas individuais que já se encontram inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda serão consideradas, automaticamente, microempresas ou empresas de pequeno porte, respectivamente, desde que os valores declarados na Declaração de Operações Tributáveis - DOT, relativos à receita bruta auferida no ano anterior, não ultrapassem os limites fixados nos incisos I e II e não estejam incluídas nas vedações de que trata o art. 5º.

§ 2º As pessoas jurídicas ou firmas individuais que vierem a se inscrever no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, após a vigência desta lei, serão consideradas, automaticamente, microempresas ou empresas de pequeno porte, desde que não ( continua ... )

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