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IN SRF 150/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 150 de 27.03.2002

D.O.U.: 28.03.2002

(Altera a Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, que aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e dá outra providência)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 56 da Instrução Normativa nº 200 de 13.09.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no §17 do art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Incluir o § 22 no art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 2, de 2 de janeiro de 2001:

"Art. 48.

(...)

§ 22. O prazo para solicitação de baixa de inscrição de matriz ou de filial no CNPJ, referido no § 17, encerrará em 31 de março, no caso de eventos que venham a ocorrer no mês de janeiro."

"Art. 2º Excepcionalmente, prorrogar, até 15 de abril de 2002, o prazo para solicitação de baixa das pessoas jurídicas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na hipótese de ocorrência, no período de 1º de janeiro de 2002 a 28 de fevereiro de 2002, de evento relativo a:

I - extinção, pelo encerramento da liquidação, inclusive por determinação judicial, bem assim pela conclusão do processo de falência ou de liquidação extrajudicial;

II - incorporação;

III - fusão;

IV - cisão total;

V - elevação da filial à condição de matriz.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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