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Port. MF 69/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 69 de 27.03.2002

D.O.U.: 28.03.2002

(Aprova o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 3.782, de 05 de abril de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Artigo 1º O Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda, criado pela Medida Provisória nº 1.583, de 27 de agosto de 1997, convertida na Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, tem por atribuição, entre outras, decidir sobre questões relativas a Seguro de Crédito à Exportação, bem como regular as atividades de prestação de garantia em nome da União, de que tratam a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, o Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997, e o Decreto nº 2.877, de 15 de dezembro de 1998.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 2º O CFGE tem a seguinte composição:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que o preside;

II - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, que é o seu Secretário-Executivo;

III - Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, da Presidência da República;

IV - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VI - Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

VII - Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;

VIII - Diretor de Negócios Rurais, ( continua ... )

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