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Res. GCE 124/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 124 de 26.03.2002

D.O.U.: 27.03.2002

(Dá nova redação ao caput do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 123, de 15 de março de 2002, que dispõe sobre a instituição do programa de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pelo § 3º do art. 5º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do parágrafo 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º - O caput do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 123, de 15 de março de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES deverá instituir o programa de financiamento destinado a suprir a insuficiência de recursos das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica integrantes do sistema elétrico interligado, relativa às variações, no exercício de 2001, de valores de itens integrantes da "Parcela A", previstos nos respectivos contratos de concessão, a ser recuperada na forma do art. 6º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO ( continua ... )

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