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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.411/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.411 de 26.03.2002

DOE-RJ: 27.03.2002

Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 25 da Resolução nº 6.444 de 20.05.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se rever a metodologia de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, tendo em vista os pareceres exarados pela Superintendência Estadual de Tributação no Processo Administrativo nº E-04/007.410/2002, que concluiu pela inclusão do valor do IPI nas operações de entrada e saída e pela exclusão do valor do ICMS retido em operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, e pela Assessoria Jurídica/SEF e Procuradoria Geral do Estado no Processo Administrativo nº E-04/014.110/2000, que concluíram pela inclusão dos valores relativos à movimentação de ativo fixo e material de consumo e pela exclusão do cômputo em dobro das importações, tudo em relação ao cálculo do Valor Adicionado;

- a necessidade de se buscar a melhoria da consistência e agilidade na coleta das informações necessárias à apuração do Valor Adicionado, com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, de forma a se poder fixá-los no prazo previsto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a cada vez maior utilização da Internet para prestação de serviços variados;

- a facilidade oferecida na apresentação de declarações pela Internet, particularmente no uso de formulários eletrônicos (declarações on-line);

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM (DECLAN-IPM)

SEÇÃO I
DO DOCUMENTO E DA OBRIGAÇÃO

Art. 1º A Declaração Anual ( continua ... )

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