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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.410/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.410 de 26.03.2002

DOE-RJ: 27.03.2002

Dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO E FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos artigos 48, inciso II, e 54 da Lei nº 2.657/96, nos artigos 24, inciso I, do Livro II, 236, 237, 238 e 245, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, e nos artigos 49, § 5º, 80 e 81 do Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) é a declaração mensal que se destina à demonstração do imposto apurado pelo contribuinte em cada período e à apresentação de outras informações de interesse econômico-fiscal, devendo sua elaboração e entrega mensal observar o disposto nesta Resolução.

SEÇÃO I
DA OBRIGAÇÃO

Art. 2º A GIA-ICMS deverá ser apresentada pelos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, conforme forma e calendário estabelecidos nos artigos 3º e 4º desta Resolução.

§ 1º Estão desobrigados da entrega da GIA-ICMS:

1. os estabelecimentos de empresas optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/2006, a partir da data de ingresso nesse regime;

2. as pessoas físicas contribuintes do ICMS inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);

3. os estabelecimentos de inscrição facultativa (faixa de Inscrição ( continua ... )

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