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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.408/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.408 de 25.03.2002

DOE-RJ: 26.03.2002

Altera a Resolução SEF nº 6.331, de 24 de julho de 2001, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica realizada pelas universidades federais ou estaduais e suas fundações de apoio.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º e o caput do artigo 2º da Resolução SEF nº 6.331, de 24 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O pedido de reconhecimento de isenção a que se refere o Convênio ICMS 93/98 deve ser apresentado à IFE 99.03 - Contribuintes Externos, Fronteiras e Divisas, acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante do recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere a alínea x, do item 2, do inciso I, da tabela Anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei nº 5/75;

II - 2 (duas) cópias do extrato da Declaração de Importação;

III - cópia autenticada do estatuto social, no caso de tratar-se de fundação;

IV - cópia autenticada da procuração passada pela universidade ou fundação para a pessoa que assina a petição juntamente com os respectivos documentos que a identifiquem;

V - 4 (quatro) vias da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem a Comprovação do Recolhimento do ICMS;

VI - declaração da universidade atestando ser a responsável pelo(s) projeto(s) e que as mercadorias se destinam à sua execução, especificando cada projeto, separadamente, com indicação do número da respectiva Declaração de ( continua ... )

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