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Dec. Gov. PR 5.425/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.425 de 20.03.2002

DOE-PR: 20.03.2002

(Introduz alterações Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141/2001)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º - Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, a seguinte alteração:

Alteração 33ª - Em relação ao art. 456, os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "a" e os subitens 1.1 e 2.1 da alínea "b", todos do inciso II, os itens 1 das alíneas "a" e "b" do inciso III, e as alíneas "a" dos parágrafos 1º e 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.1 - com gasolina automotiva, 105,46% (Convênio ICMS nº 038/2002);

(...)

2.1 - com gasolina automotiva, 177,65% (Convênio ICMS nº 038/2002);

(...)

1.1 - com gasolina automotiva e álcool anidro, 94,65% (Convênio ICMS nº 131/2001);

(...)

2.1 - com gasolina automotiva e álcool anidro, 163,04% (Convênio ICMS nº 131/2001);

(...)

1 - com gasolina automotiva, 105,46% (Convênio ICMS nº 038/2002);

(...)

1 - com gasolina automotiva, 177,65% (Convênio ICMS nº 038/2002);

(...)

a) 105,46%, nas operações com gasolina automotiva (Convênio ICMS nº 038/2002);

( continua ... )

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