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Dec. Gov. PR 5.375/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.375 de 28.02.2002

DOE-PR: 01.03.2002

Introduz as alterações 27ª a 32ª no RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 27ª A alínea "a" do parágrafo 1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001; art. 24, parágrafo 3º, e art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal);"

Alteração 28ª A alínea "a" do parágrafo 1º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) o montante do próprio imposto, inclusive na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001; art. 24, parágrafo 3º, e art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal);"

Alteração 29ª A alínea "a" do parágrafo único do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) importe do exterior bem ou mercadoria, qualquer que seja a sua finalidade (Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001; art. 24, parágrafo 3º, e art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal);"

Alteração 30ª Fica acrescentado o art. 289-A ao Capítulo IX do Título III, com a seguinte redação:

"Art. 289-A. Fica suspenso o pagamento do imposto correspondente à diferença entre a carga tributária aplicável às operações internas e a alíquota interestadual incidente nas saídas interestaduais de mercadorias a empresas de construção civil inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada de ( continua ... )

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