Dec. Gov. PR 5.273/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.273 de 29.01.2002
DOE-PR: 30.01.2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e
considerando a necessidade de combater a crescente comercialização ilegal de cigarros no Estado;
considerando a Norma Conjunta nº 01/02-SEFA/SESP, que estabelece procedimentos para a regularização desse mercado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reduzida, no período de 01 de fevereiro de 2002 a 30 de abril de 2002, a base de cálculo para fins do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações com cigarro - Classe I, conforme enquadramento estabelecido na legislação federal do IPI, para o percentual que resulte na carga tributária equivalente a 25%.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 29 de janeiro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.
JAIME LERNER
Governo do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da ( continua ... )
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