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Dec. Gov. PR 5.273/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.273 de 29.01.2002

DOE-PR: 30.01.2002

(Dispõe sobre a base de cálculo para fins do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações com cigarro)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

considerando a necessidade de combater a crescente comercialização ilegal de cigarros no Estado;

considerando a Norma Conjunta nº 01/02-SEFA/SESP, que estabelece procedimentos para a regularização desse mercado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reduzida, no período de 01 de fevereiro de 2002 a 30 de abril de 2002, a base de cálculo para fins do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações com cigarro - Classe I, conforme enquadramento estabelecido na legislação federal do IPI, para o percentual que resulte na carga tributária equivalente a 25%.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 29 de janeiro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JAIME LERNER

Governo do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da ( continua ... )

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