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Dec. Gov. PR 5.250/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.250 de 22.01.2002

DOE-PR: 23.01.2002

(Introduz alterações Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5141/2001)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 6ªO parágrafo 7º do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 7º Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por diferimento a substituição tributária em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações antecedentes."

Alteração 7ªO inciso III do art. 50 passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - até 31.07.2002, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, no percentual de 61,111% ou 41,666% conforme se trate de operação sujeita à alíquota de 18% ou 12%, respectivamente, calculados sobre o valor do imposto incidente no momento das saídas dos produtos resultantes da industrialização, observado o disposto no parágrafo 2º (Convênios ICMS 39/93, 151/94, 102/96, cláusula primeira, inciso IV, alíneas "b" e "c", 05/99, 10/01 e 51/01);"

Alteração 8ªO "caput" e o item 5 da alínea "c" e as alíneas "d" e "m" do inciso XIII do art. 56 passam a vigorar com a seguinte redação:

"c) nas operações com combustíveis:

(...)

5. em GR-PR ou GNRE, no momento do desembaraço ou no da liberação do produto pela autoridade responsável, caso esta ocorra antes do desembaraço, na importação de combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo;

(...)

d) em GR-PR ou GNRE, até o dia dez do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com lubrificantes, aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral classificada no código NBM/SH 2710.00.92 (Convênio ICMS ( continua ... )

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