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ADE COTEC 1/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 21.03.2002

D.O.U.: 25.03.2002

Obs.: Ret. DOU 27.03.2002

Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre contribuintes que pleiteiam a não incidência do IRRF, conforme art. 19 da IN nº 23/2001.


O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no parágrafo 2 do artigo 19, da Instrução Normativa conjunta SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, publicada no DOU-E de 8/3/2001, Seção 1 declara:

1 -As informações a que se refere o parágrafo 2 do art. 19, da Instrução Normativa conjunta SRF/STN/SFC nº 23/01, devem ser apresentadas em meio magnético, fita, cartucho, disquete ou CD-ROM conforme especificações técnicas, constantes do anexo I.

2 - Os arquivos magnéticos deverão ser entregues na unidades locais da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o órgão, autarquia ou fundação da administração publica federal ou do órgão centralizador das informações, desde que, as informações estejam separadas e identificadas por unidade pagadora, acompanhado de duas vias do Recibo de Entrega Provisório, constante do anexo II.

3 - A Secretaria da Receita Federal emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.

4 - Fica revogado o Ato Declaratório Cotec nº 05, de 6 de fevereiro de 1998.

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

ANEXO I

INSTRUÇÕES PARA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNETICOS

Especificação do Arquivo Declaração

1.Registros

O arquivo declaração da DICNR será composto dos seguintes registros:

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (identificação);

Registro tipo 2 - Dados do Declarante (endereço);

Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de ( continua ... )

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