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Dec. Gov. PE 24.143/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.143 de 25.03.2002

DOE-PE: 26.03.2002

Altera o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 5º (...)

(...)

§ 13. Relativamente à empresa beneficiária que produza apenas produtos incentivados, e cuja produção seja totalmente incentivada, na hipótese do seu faturamento referente às saídas de sobras, refugos ou desperdícios de matérias-primas e insumos não ultrapassar a 3% (três por cento) do valor total do seu faturamento, poderão essas saídas serem consideradas como relativas aos próprios produtos incentivados.

(...)"

"Art. 7º (...)

(...)

§ 9º (...)

(...)

V - o crédito presumido previsto neste parágrafo não será aplicado às empresas incentivadas pelo PRODEPE que tenham permanecido com os benefícios fiscais concedidos nos termos das Leis nº 10.649, de 25 de novembro de 1991, e nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, e respectivas alterações.

(...)

§ 13. À empresa beneficiária do PRODEPE, com base no artigo anterior, aplica-se a norma prevista no § 13 do art. 5º."

"Art. 9º (...)

(...)

II - concessão de crédito presumido, quando da saída subseqüente, ( continua ... )

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