x
x
x
Dec. Gov. PB 22.713/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.713 de 23.01.2002

DOE-PB: 24.01.2002

Ratifica Convênios celebrados na 104ª reunião ordinária e nas 53ª e 54ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 7 e 19 de dezembro de 2001, e 11 de janeiro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS celebrados nos termos disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

DECRETA :

Art. 1º Ficam ratificados os convênios abaixo relacionados, cujos textos são publicados anexos a este Decreto:

I - Convênio ICMS 107/01, celebrado na 104ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília - DF, em 7 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União, no dia 26 de dezembro de 2001;

II - Convênios ICMS 140/01 e 141/01, celebrados na 53ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 19 de dezembro de 2001, publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2001;

III - Convênios ICMS 01/02 a 06/02, celebrados na 54ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília - DF, no dia 11 de janeiro de 2002, publicados no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de janeiro de 2002; 114º da Proclamação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?