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Dec. Gov. PB 22.712/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 22.712 de 23.02.2002

DOE-PB: 24.01.2002

Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado e art. 158 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 105/01, 107/01, 115/01, 127/01 e nos Ajustes SINIEF 08/01 e 10/01,

DECRETA :

Art. 1º Os dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, a seguir enunciados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

(...)

XX - as saídas de leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C", com destino a consumidor final, situado neste Estado, assegurado ao varejista o não recolhimento do imposto diferido, inclusive nas hipóteses de responsabilidade por substituição de que trata o inciso VI, do art. 41, observado o disposto no § 1º, do art. 10 (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 121/89, 43/90, 78/91 e 124/93);

(...)

XXXVIII - as operações com leite de cabra "in natura" ou pasteurizado (Convênios ICM 56/86 e ICMS 25/95 e 63/00);";

(...)

"Art. 10. (...)

I - nas saídas de leite do produtor com destino às indústrias beneficiadoras, estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado, observado o disposto nos §§ 1º e 2º (Convênios ICM 7/77, 25/83, ICMS 43/90, 78/91 e 124/93);";

(...)

"Art. 33. ( continua ... )

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