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Dec. Gov. PA 5.207/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.207 de 20.03.2002

DOE-PA: 26.03.2002

Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às operações que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 4º do Decreto nº 1.335 de 04.11.2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas internas e interestaduais dos produtos a seguir discriminados, produzidos neste Estado:

I - flores, folhagens e ramos naturais;

II - arranjos de flores, folhagens e ramos naturais;

III - plantas ornamentais (arbustivas, arbóreas, forrações e gramas);

IV - mudas de plantas ornamentais;

V - materiais extraídos legalmente da flora nativa ou espontânea para uso decorativo.

§ 1º Entende-se por arranjo de flores, folhagens e ramos naturais o conjunto de flores da mesma ou de diferentes variedades, acrescido ou não de folhagens, ramos, cachos de frutos, espatas e outros materiais da flora, dispostos em embalagens de materiais diversos.

§ 2º As mudas e plantas ornamentais de que tratam os incisos III e IV poderão ser de qualquer tamanho e dispostas em embalagens diversas, independente da forma de produção e de sua finalidade.

§ 3º A isenção referida no caput aplica-se, também, às aquisições interestaduais, excetuadas as espécies listadas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º O produtor desobrigado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS que der saída aos produtos listados no artigo anterior deverá possuir:

I - registro no Ministério da Agricultura DFA/PA como viveirista produtor de mudas, de flores ou de folhagens;

II - registro no órgão estadual responsável pela Defesa Agropecuária.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. ( continua ... )

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