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Dec. Gov. SC 4.129/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.129 de 27.02.2002

DOE-SC: 28.02.2002

Aprova a Resolução nº 001/2002 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 090, de 09/08/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da Competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1516, de 25 de abril de 1988,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovada a anexa Resolução nº 001, de 08 de fevereiro de 2002, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC nº 090, de 09/08/2001, que introduziu nova especificação dos atos submetidos a arquivamento das Juntas Comerciais e revogou a IN/DNRC nº 086, de 28 de abril de 2000.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Celestino Roque

Secco Antônio ( continua ... )

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