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Dec. Gov. SC 4.128/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.128 de 27.02.2002

DOE-SC: 28.02.2002

Obs.: SC

Aprova a Resolução que estabelece o valor do preço do subitem 17.1 "Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM", constante no item 17 - "Informações Cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis" da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins praticadas pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril de 1988,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprova e anexa Resolução nº 001/01, de 31 de agosto de 2001, que estabelece o valor do preço do serviço indicado no subitem 17.1 "Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM", constante no item 17 - "Informações Cadastrais - Cadastro Estadual de Empresas Mercantis" da tabela de preços do serviço pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, aprovada pela Resolução JUCESC nº 002/95, homologada pelo Decreto nº 041, de 21 de fevereiro de 1995, e alterada pela Resolução JUCESC nº 001/98, em R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2002.

ESPIRIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

Celestino Roque Secco

Antônio ( continua ... )

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