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Dec. Gov. SC 4.085/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.085 de 21.02.2002

DOE-SC: 22.02.2002

Altera os arts. 55 e 56 do Decreto nº 24980, de 14 de março de 1985, que regulamenta os arts. 25, parágrafos 1º e 2º, e 26 da Lei nº 6320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre habilitação urbana e rural.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O Art. 55, "caput", do Decreto nº 24980/85, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 55 - O produtor não poderá manter depósito de lixo ou estrume a uma distância menor que 20 metros de qualquer habitação rural."

Art. 2º - Ficam alterados os incisos I e II, do art. 56 do Decreto nº 24980/85, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 56 - (...)

I - distanciamento de 20 metros da área de criação e unidades de armazenamento e/ou tratamento de dejetos, das divisas dos terrenos vizinhos;

II - com relação ao distanciamento das áreas de criação e unidades de armazenamento e/ou tratamento de dejetos até as estradas, será:

a) rodovias federais e estaduais: 15 metros (área não edificante) além do limite de faixa de domínio;

b) rodovias municipais: 10 metros (área não edificante) além do limite da faixa de domínio;

c) para os municípios que não têm definida através de legislação a faixa de domínio das rodovias municipais, a distância será de 15 metros."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU ( continua ... )

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