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Dec. Gov. SC 4.023/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 4.023 de 14.02.2002

DOE-SC: 15.02.2002

Introduz as Alterações 58 a 60 ao RICMS/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 58 - O art. 71 do Anexo 3 fica acrescido do parágrafo 3º com a seguinte redação:

"Parágrafo 3º - O disposto nos arts. 12 e 17 não se aplicam às operações com álcool etílico hidratado carburante."

ALTERAÇÃO 59 - O art. 76 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76 - Na apuração do imposto relativo às operações com álcool etílico hidratado carburante ou outros combustíveis, derivados ou não de petróleo, observar-se-á o disposto no art. 53, parágrafos 3º a 5º do Regulamento, ressalvado, quanto ao álcool etílico hidratado carburante, o disposto nos parágrafos 1º a 4º deste artigo."

Parágrafo 1º - A apuração do imposto relativo às operações com álcool etílico hidratado carburante será por mercadoria em cada operação, observadas as demais disposições desta Seção.

Parágrafo 2º - Na hipótese do parágrafo 1º, o imposto devido por substituição tributária deverá ser recolhido por ocasião da saída do álcool etílico hidratado carburante, caso em que o transporte deverá ser acompanhado do documento de arrecadação.

Parágrafo 3º - Caso o contribuinte substituído receba o álcool etílico hidratado carburante acobertado por documento fiscal desacompanhado do documento de arrecadação, conforme disposto no parágrafo 2º, deverá:

I - apurar o imposto devido por substituição tributária, na forma prevista nesta Seção;

II - recolher o imposto relativo a cada operação até o 5º (quinto) dia subseqüente ao da entrada do álcool etílico hidratado carburante em seu estabelecimento.

Parágrafo 4º - Mediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, poderá ser atribuída à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada por órgão federal competente, a condição de substituto tributário em relação ao álcool etílico hidratado carburante, hipótese em que:

I - não se aplica a substituição tributária nas saídas a ela destinadas;

II - o imposto será apurado na forma do art. 53, parágrafos 3º a 5º do Regulamento;

III - o prazo de pagamento será o previsto no art. 17."

ALTERAÇÃO 60 - O art. 81 do Anexo 3 fica acrescido do parágrafo único com a seguinte ( continua ... )

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