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Dec. Gov. SC 3.983/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.983 de 07.02.2002

DOE-SC: 08.02.2002

Introduz as Alterações 54 a 56 ao RICMS/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 54 - As alíneas "a" e "b" do inciso I do parágrafo 1º do art. 79 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) 105,71% (cento e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), nas operações internas (Convênios ICMS nºs 028/2001, 131/2001, 142/2001, 004/2002 e 008/2002);

b) 177,68% (cento e setenta e sete inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais (Convênios ICMS nºs 028/2001, 131/2001, 142/2001, 004/2002 e 008/2002);"

ALTERAÇÃO 55 - As alíneas "a" e "b" do inciso IV do parágrafo 1º do art. 79 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) 105,71% (cento e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), nas operações internas (Convênios ICMS nºs 028/2001, 131/2001, 142/2001, 004/2002 e 008/2002);

b) 177,68% (cento e setenta e sete inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), nas operações interestaduais (Convênios ICMS nºs 028/2001, 131/2001, 142/2001, 004/2002 e 008/2002);

ALTERAÇÃO 56 - As alíneas "a" e "b" do inciso I do parágrafo 2º do art. 79 do Anexo 3 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) 105,71% (cento e cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento), nas operações internas (Convênios ICMS nºs 028/2001, 131/2001, 142/2001, 004/2002 e ( continua ... )

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