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Dec. Gov. SC 3.937/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.937 de 29.01.2002

DOE-SC: 30.01.2002

Introduz as Alterações 51 e 52 ao RICMS/2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III, e as disposições da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 51 - Renumerado o atual parágrafo único para parágrafo 1º e o art. 21 do Anexo 2, fica acrescido do parágrafo 2º com a seguinte redação:

"Parágrafo 2º - Na hipótese do inciso III, além do crédito presumido, fica autorizado o creditamento do imposto relativo à entrada de embalagens, na proporção das saídas interestaduais. "

ALTERAÇÃO 52 - O art. 10 do Anexo 3 fica acrescido do parágrafo 8º com a seguinte redação:

"Parágrafo 8º - Na hipótese do inciso I, a critério do Diretor de Administração Tributária, poderá ser dispensada a exigência prevista no "caput"."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de janeiro de 2002.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do ( continua ... )

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