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Dec. Gov. RS 41.492/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.492 de 19.03.2002

DOE-RS: 20.03.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41488, de 15/03/2002:

ALTERAÇÃO Nº 1270 - O inciso VII do art. 32 passa a vigorar:

"VII - até 31 de março de 2005, ao estabelecimento industrial que industrializar as matérias-primas classificadas nas posições da NBM/SHNCM a seguir relacionadas, desde que recebidas diretamente da usina produtora ou de estabelecimento comercial equiparado a industrial que não tenha recebido o benefício, conforme previsto na nota 01, em montante igual ao que resultar da aplicação sobre o valor da respectiva entrada dos seguintes percentuais:

NOTA 01 - Este crédito fiscal também se aplica ao estabelecimento equiparado a industrial, nos termos da legislação do IPI, que tenha recebido os produtos diretamente da usina produtora ou de outro estabelecimento da mesma empresa ou da empresa interdependente, situados em outra unidade da Federação.

NOTA 02 - Este crédito fiscal fica limitado:

a) ao valor do correspondente serviço de transporte das mercadorias:

1 - da usina produtora até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

2 - da usina produtora até o estabelecimento comercial e desde até o estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, devendo, neste caso, constar na Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento comercial, o valor do serviço de transporte da usina até o seu estabelecimento; ( continua ... )

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