x
x
x
IN GSF - GO 537/02 - IN - Instrução Normativa GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 537 de 20.03.2002

DOE-GO: 20.03.2002

Altera a Instrução Normativa nº 467/00-GSF que instituiu o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais - CIAF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 302, § 3º e 520, e no Anexo X, todos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Instrução Normativa nº 467/00-GSF, de 20 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º

§ 1º O controle eletrônico de autenticação de livros fiscais deve ser adotado opcionalmente pela delegacia regional de fiscalização, em substituição ao controle manual feito por meio da "Ficha de Controle de Visto em Livros Fiscais" de que trata a Instrução Normativa nº 005/92 - DRE, de 2 de julho de 1992.

§ 2º A delegacia regional de fiscalização deve comunicar a opção pelo controle eletrônico de autenticação de livros fiscais ao chefe do Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, da Superintendência da Receita Estadual.

"Art. 13. Os livros fiscais previstos no art. 306 do RCTE devem ser autenticados:

I - previamente, antes de serem utilizados, se escriturados manualmente;

II - posteriormente, depois de encerrados e encadernados, se escriturados por processamento eletrônico de dados.

§ 1º O livro fiscal a ser autenticado deve conter:

I - termo de abertura devidamente preenchido e assinado, conforme modelo constante do Anexo V, no caso de autenticação prévia de livro de escrituração manual;

II - termo de abertura e termo de encerramento, conforme modelos constantes do Anexo V, devidamente preenchidos e assinados, no caso de escrituração por processamento eletrônico de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?