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Port. MTE 132/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 132 de 21.03.2002

D.O.U.: 22.03.2002

Baixa instruções para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 6.815, de 19.08.80, bem como no art. 14, inciso XIX, alínea "g", da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, bem como as disposições da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, resolve:

Art. 1º A pessoa jurídica interessada na chamada de mão-de-obra estrangeira, em caráter permanente ou temporário, solicitará autorização de trabalho junto à Coordenação-Geral de Imigração, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante preenchimento do requerimento constante do Anexo I, assinado e encaminhado por seu representante legal, ou procurador, instruído com os documentos especificados nos demais Anexos que integram a presente Portaria

§ 1º A instrução do pedido deverá observar ainda as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração para os casos específicos.

§ 2º A juízo da Coordenação-Geral de Imigração, poderão ser solicitados outros documentos necessários ao esclarecimento de fatos relacionados ao processo.

Art. 2º A falta de qualquer dos documentos bem como eventuais deficiências na instrução do processo implicará a colocação do pedido em exigência, tendo o requerente o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da mesma, contados da data de juntada do Aviso de Recebimento - AR ao processo.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo acarretará o arquivamento do pleito, na forma da Lei nº 9.784/99, art. 40.

Art. 3º O estrangeiro terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu ingresso no País, para comprovar junto à Coordenação-Geral de Imigração sua inscrição no PIS/PASEP e no CPF/MF, bem como no Órgão de Classe, quando se tratar de atividade regulamentada e sujeita à fiscalização do exercício profissional.

Art. 4º Concluída a instrução do processo, a autoridade competente decidirá no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, na forma da ( continua ... )

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