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C-Circ. BACEN 2.997/02 - C-Circ. - Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2.997 de 28.02.2002

D.O.U.: 21.03.2002

Divulga recomendação para monitoramento intensificado de transações financeiras com país não cooperante quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN


 
Esta Carta-Circular foi revogada pela Carta-Circular nº 3.177 de 23.03.2005.

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em cumprimento à recomendação 21 do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro (GAFI/FATF), organismo intergovernamental no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), do qual o Brasil é membro efetivo, emitiu a Carta-Circular 004/02, de 7.2.2002, divulgando a decisão do GAFI/FATF de aplicar contramedidas a Nauru, pelo fato de essa jurisdição não ter adotado legislação adequada de combate à lavagem de dinheiro, e a recomendação de que os países membros procedam monitoramento intensificado de transações financeiras com a referida jurisdição.

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN2.Em conseqüência, as instituições citadas no art. 1. Da Circular 2.852, de 3.12.1998, e obrigadas nos termos do artigo 9. Da Lei 9.613, de 3.3.1998, devem considerar de elevada suspeição as atividades e operações contratadas com pessoas físicas e jurídicas residentes ou estabelecidas em Nauru, e identificar adequadamente as contrapartes envolvidas, seus procuradores, consultores e conselheiros, assim como adotar providências de modo a garantir que também o real proprietário dos recursos transacionados esteja identificado.

3.Entende-se por real proprietário dos recursos transacionados não a pessoa física ou jurídica que contrata a operação diretamente ou por meio de intermediários, mas por conta e ordem de quem elas foram realizadas, no País e no exterior. Em se tratando de pessoas jurídicas, devem ter existência real e ativa, e seus sócios ou controladores estarem também identificados.

4.O fato de Nauru ser país não cooperante quanto a prevenção e combate de lavagem de dinheiro deve, ainda, ser considerado para a decisão de abrir subsidiárias, filiais ou representações naquele país.

5.Havendo quaisquer indícios da prática de crimes previstos na ( continua ... )

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