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Conv. ICMS CONFAZ 31/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 15.03.2002

D.O.U.: 21.03.2002

Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pará, Paraná, Piauí, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 4 de 08.04.2002.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo artigo 1º do Decreto Legislativo nº 2.038 de 15.06.2015.

 

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária realizada em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o ( continua ... )

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