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Conv. ICMS CONFAZ 19/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 15.03.2002

D.O.U.: 21.03.2002

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 4 de 08.04.2002.

 
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 27 de 22.04.2015.
- Convênio ICMS nº 191 de 17.12.2013.
- Convênio ICMS n° 101 de 28.09.2012.
- Convênio ICMS nº 1 de 20.01.2010.
- Convênio ICMS nº 119 de 11.12.2009.
- Convênio ICMS nº 69 de 03.07.2009.
- Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008.
- Convênio ICMS nº 71 de 04.07.2008.
- Convênio ICMS nº 53 de 29.04.2008.
- Convênio ICMS nº 24 de 04.04.2008.
- Convênio ICMS nº 148 de 14.12.2007.
- Convênio ICMS nº 124 de 25.10.2007.
- Convênio ICMS nº 117 de 28.09.2007.
- Convênio ICMS nº 106 de 21.08.2007.
- Convênio ICMS nº 76 de 06.07.2007.
- Convênio ICMS nº 48 de 18.04.2007.
- Convênio ICMS nº 5 de 19.01.2007.
- Convênio ICMS nº 1 de 16.01.2007.
- Convênio ICMS nº 149 de 15.12.2006.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 105ª reunião ordinária, realizada, em São Paulo, SP, no dia 15 de março de 2002, tendo em vista o disposto na ( continua ... )

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