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Dec. Gov. RS 41.485/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.485 de 14.03.2002

DOE-RS: 15.03.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41468, de 08/03/2002:

ALTERAÇÃO Nº 1266 - No art. 32, é dada nova redação ao inciso XXXV e ficam acrescentados a alínea "d" ao inciso XL e os incisos LII a LIV, conforme segue:

"XXXV - até 31 de janeiro de 2003, aos estabelecimentos fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas internas de lingüiças, mortadelas, salsichas e salsichões."

"d) 5% (cinco por cento), no período de 01 de março de 2002 a 31 de janeiro de 2003;"

"LII - às agroindústrias integradoras em montante igual aos repasses que, comprovadamente, tenham efetuado aos produtores integrados beneficiários do Programa Pró-Produtividade Agrícola, instituído pela Lei nº 9675, de 25/06/1992, obedecidos os cronogramas físico-financeiros de planos de aplicação aprovados nos termos do art. 4º dessa Lei;

NOTA 01 - Este crédito fiscal vedado na hipótese de o produtor integrado ter recebido o incentivo financeiro do Programa nos termos do art. 4º da Lei nº 9675, de 25/06/1992.

NOTA 02 - A apropriação do crédito fiscal fica condicionada à celebração de protocolo entre a Secretaria da Fazenda, a agroindústria integradora e o produtor integrado.

NOTA 03 - A comprovação do repasse será efetuada por meio de depósito em conta corrente específica no BANRISUL, que fará o crédito a favor do produtor ( continua ... )

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