Res. SERC - MS 1.567/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.567 de 14.03.2002
DOE-MS: 15.03.2002
Publicada no DOE nº 5712, de 15.03.2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2002 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 14 de março de 2002.
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SERC Nº 1.567, DE 14 DE MARÇO DE 2002.
CALENDÁRIO FISCAL REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS Código de Controle Periodicidade de Apuração Data-limite/ Recolhimento Mês/Ref. Março 2002
Mês/Ref. Abril 2002
1. NORMAL 1.1.0.0 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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