Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE n� 1.567 de 14.03.2002 (Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos

Res. SERC - MS 1.567/02 - Res. - Resolu��o SECRET�RIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE n� 1.567 de 14.03.2002

DOE-MS: 15.03.2002
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de mar�o e abril de 2002.

Publicada no DOE n� 5712, de 15.03.2002.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da compet�ncia que lhe defere o art. 4� do Decreto n� 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1�, I, e 4� do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1� As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de mar�o e abril de 2002 s�o as fixadas no Anexo �nico a esta Resolu��o.
Art. 2� Esta Resolu��o entra em vigor na data da sua publica��o.
Campo Grande, 14 de mar�o de 2002.

PAULO ROBERTO DUARTE

Secret�rio de Estado de Receita e Controle
ANEXO �NICO � RESOLU��O SERC N� 1.567, DE 14 DE MAR�O DE 2002.

CALEND�RIO FISCAL
REGIME DE APURA��O OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADA��O DO ICMS C�digo de Controle Periodicidade de Apura��o Data-limite/ Recolhimento
M�s/Ref.
Mar�o 2002
M�s/Ref.
Abril 2002

1. NORMAL 1.1.0.0 ( continua ... )

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