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Com. SRE - GO 9/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 9 de 18.03.2002

DOE-MG: 20.03.2002

(Comunica os contribuintes situados nos municípios constantes no Decreto nº 42.413, de 13 de março de 2002 poderão observar os novos prazos limites para recolhimento do ICMS referente aos períodos de referência janeiro e fevereiro/2002)


O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições e,

considerando o disposto no Decreto nº 42.413, de 13 de março de 2002 ,

considerando a exigüidade de tempo para implementar alterações no programa DAPISEF,

considerando a atipicidade da situação tratada no referido decreto,

considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, COMUNICA:

1-Os contribuintes situados nos municípios constantes no Decreto nº 42.413, de 13 de março de 2002 poderão observar os novos prazos limites para recolhimento do ICMS referente aos períodos de referência janeiro e fevereiro/2002, conforme tabela abaixo:

Natureza do lançamento em DAPI Regime de Recolhimento Período de Referência Vencimento Normal Vencimento Postergado
- ICMS a recolher;

- Diferença de alíquota;

- Substituição tributária

por entradas;

- Serviço de transporte de responsabilidade do remetente;

- Estorno de abatimentos já absorvidos;

- Outros a recolher.

- Débito e Crédito;

- Isento/Imune

01 a 31/01/2002 04/02/2002

06/03/2002

( continua ... )

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