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Dec. Gov. MG 42.440/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.440 de 19.03.2002

DOE-MG: 20.03.2002

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e o Decreto nº 41.984, de 04 de outubro de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista a prorrogação de vigência do Convênio ICMS 100/97, pelo Convênio ICMS 21/02,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogadas as seguintes eficácias dos Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 20 de junho de 1996:

I - no Anexo I, para 30 de abril de 2005, relativamente aos itens 1, 4 e 12;

II - no Anexo IV, para 30 de abril de 2005, relativamente aos itens 1 a 7 e 27.

Art. 2º - Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 41.984, de 04 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

I - (...)

4 (...)

30/04/2005

(...)

III - (...)

1 (...)   ( continua ... )

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