x
x
x
Dec. Gov. RS 41.468/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.468 de 08.03.2002

DOE-RS: 11.03.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/1997, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.466, de 07/03/2002:

ALTERAÇÃO Nº 1265 - No inciso I do art. 50, fica acrescentada a alínea "c" à nota 01 do número 1 da alínea "a", conforme segue:

"c) relativamente às operações efetuadas no período de 1º de janeiro a 28 de fevereiro de 2002, para o dia 10 do segundo mês subseqüente ao dia da ocorrência do fato gerador, em relação ao débito próprio e em relação à responsabilidade por substituição tributária."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 08 de março de 2002.

OLÍVIO DUTRA

Governador do Estado

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO,

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?