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Dec. Gov. RJ 30.853/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 30.853 de 13.03.2002

DOE-RJ: 14.03.2002

Institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso IV do § 5º do artigo 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 e tendo em vista que o fortalecimento econômico do interior do Estado é de fundamental importância para estancar o fluxo migratório do campo para a cidade e minimizar as disparidades sócio-econômicas interregionais.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos de Carne para Exportação.

Art. 2º O contribuinte deve postular o enquadramento no programa a que se refere o artigo anterior mediante requerimento dirigido ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, a quem cabe decidir sobre o pedido.

§ 1º O requerimento deve estar acompanhado de um plano de investimentos, contendo cronograma físico-financeiro que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I - o volume de carne adquirida de produtor estabelecido neste Estado terá de ser anualmente incrementado, de forma que as compras no mercado fluminense representem, no mínimo, 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento), 25% (vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento), 35% (trinta e cinco por cento), 40% (quarenta por cento), 45% (quarenta e cinco por cento), 50% (cinqüenta por cento), no segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto, sétimo, oitavo, nono, décimo e décimo primeiro ano, respectivamente, a contar do enquadramento da empresa no programa, percentuais esses calculados sobre o valor total de carne adquirida pela empresa;

II - o percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) referido no inciso anterior deverá ser mantido nos anos subseqüentes.

III - aumento da produção de conservas e subprodutos da carne em, no mínimo, 30% (trinta por cento), no prazo de 3 (três) anos, a partir da data do enquadramento, de modo a auxiliar o desenvolvimento da ( continua ... )

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