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IN SRF 146/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 146 de 18.03.2002

D.O.U.: 19.03.2002

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) - 2002.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 6º da Instrução Normativa nº 307 de 14.03.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 e nos art. 235 e 811 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), resolve:

Art. 1º Aprovar o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), para o exercício de 2002.

Parágrafo único. O programa, de livre reprodução, está à disposição dos contribuintes na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Art. 2º O programa destina-se ao preenchimento, da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 e a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, ocorrido no ano-calendário de 2002, contendo, para tanto, as respectivas instruções.

Art. 3º A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 deverá ser apresentada:

I - até 31 de maio de 2002, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas;

II - até 28 de junho de 2002, no caso das demais pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da DIPJ.

Art. 4º A DIPJ relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação deverá ser entregue, pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

Parágrafo único. ( continua ... )

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