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Res. GCE 123/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 123 de 15.03.2002

D.O.U.: 19.03.2002

Dispõe sobre a instituição do programa de financiamento, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autorizado pelo § 3º do art. 5º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º Fica autorizada a implementação de programa de financiamento destinado a suprir a insuficiência de recursos das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica integrantes do sistema elétrico interligado, relativa às variações, no exercício de 2001, de valores de itens integrantes da "Parcela A", previstos nos respectivos contratos de concessão, a ser recuperada na forma do art. 6º da Medida Provisória nº 14, de 21 de dezembro de 2001.

Ver nova redação dada a este caput pelo Artigo 1º da Resolução nº 124 de 26.03.2002.

Parágrafo único. O programa de financiamento de que trata o caput será realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme autorização prevista no § 3 do art. 5º da Medida Provisória nº 14, de 2001.

Art. 2º Será objeto do financiamento o valor correspondente a, no máximo, noventa por cento do montante homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nos termos do § 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 14, de 2001.

§ 1º Para execução do disposto neste artigo, o BNDES deverá proceder à análise cadastral simplificada, com apresentação dos documentos exigidos por lei, devendo as demais comprovações serem efetuadas mediante declarações dos administradores.

§ 2º O prazo de amortização do programa será ajustado à arrecadação tarifária decorrente da aplicação dos mecanismos de que tratam os ( continua ... )

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