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Res. CAMEX 4/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 19.02.2002

D.O.U.: 18.03.2002

(Altera as nomenclaturas tarifárias dos seguintes "ex" tarifários que especifica, de que trata a Portaria nº 465, de 26 de dezembro de 2000, do Ministério da Fazenda)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento nos incisos XIV e XIX do artigo 2º do mesmo diploma legal, e face ao que dispõe a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e a Tarifa Externa Comum, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas as nomenclaturas tarifárias dos seguintes "ex" tarifários, de que trata a Portaria nº 465, de 26 de dezembro de 2000, do Ministério da Fazenda:

Código atual

NCM No do "ex" NCM No do "ex"
8420.10.11 Ex 002 8420.10.10 Ex 002
8420.10.29 Ex 003 8420.10.90 Ex 003
8431.49.00 Ex 003 8431.49.10 Ex 003
( continua ... )

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