Port. Sec. Faz. - SC 77/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 77 de 01.03.2002

DOE-SC: 06.03.2002

Aprova pauta de preços mínimos dos Produtos do Mar

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecias na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com os Produtos do Mar aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.

RESOLVE :

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com os Produtos do Mar, são os seguintes:

PRODUTOS DO MAR (FRESCO)

PEIXES     ABROTEA KG 1,00 ANCHOVA KG 1,80 ANCHOVETA KG 0,60 ARRAIA KG 0,80 ATÚM KG 1,70 BADEJO KG( continua ... )

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