Port. Sec. Faz. - SC 77/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 77 de 01.03.2002
DOE-SC: 06.03.2002
Aprova pauta de preços mínimos dos Produtos do MarO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecias na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e
Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com os Produtos do Mar aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.
RESOLVE :
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com os Produtos do Mar, são os seguintes:
PRODUTOS DO MAR (FRESCO)
PEIXES ABROTEA KG 1,00 ANCHOVA KG 1,80 ANCHOVETA KG 0,60 ARRAIA KG 0,80 ATÚM KG 1,70 BADEJO KG( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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