x
x
x
Dec. Gov. MS 10.696/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.696 de 13.03.2002

DOE-MS: 14.03.2002

Altera dispositivos do Decreto nº 8.986, de 16 de dezembro de 1997, que dispõe sobre forma especial de apuração e pagamento do ICMS denominado "ICMS Mínimo do Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências e do Decreto nº 10.099, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado de ICMS Garantido.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a forma de registro de determinados valores no livro Registro de Apuração do ICMS ao novo programa para apresentação da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA),

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos incisos I e II do art. 8º do Decreto nº 8.986, de 16 de dezembro de 1997:

"I - o valor será escriturado como dedução no mês indicado, no Documento de Arrecadação Estadual do Mato Grosso do Sul - DAEMS, como período de referência do "ICMS Mínimo";

II - a dedução será lançada no campo 014 - "Deduções" do quadro "Apuração" do livro Registro de Apuração do ICMS, mediante a expressão "ICMS Mínimo".".

Art. 2º É dada nova redação ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000:

"IV - compensar o imposto apurado e recolhido na forma dos incisos II e III com o imposto apurado pelo regime normal mediante o seu registro no campo 014 - "Deduções" do quadro "Apuração" do livro Registro de Apuração do ICMS, precedido da seguinte anotação: "ICMS recolhido com base nas entradas".".

Art. 3º É dada nova redação ao parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.099, de 27 de outubro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?