Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL n� 10.677 de 26.02.2002 (Regulamenta disposi��es da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, e d� outras

Dec. Gov. MS 10.677/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL n� 10.677 de 26.02.2002

DOE-MS: 27.02.2002
Regulamenta disposi��es da Lei n� 2.315, de 25 de outubro de 2001, e d� outras provid�ncias, que disp�e sobre o Processo Administrativo Tribut�rio e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da compet�ncia que lhe atribui a regra do art. 89, VII, da Constitui��o Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, � 1�; 44, � 3�; 53, � 2�; 54; 70, II; 76, I e III; 106, par�grafo �nico, II, e 111, da Lei n� 2.315, de 25 de outubro de 2001,
DECRETA:
Art. 1� A cobran�a amig�vel do cr�dito tribut�rio, no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, deve ser feita antes do encaminhamento dos respectivos autos � Procuradoria Geral do Estado, para fins de inscri��o em d�vida ativa.
� 1� O disposto neste artigo aplica-se aos atos submetidos � revis�o, na unidade administrativa competente, e aos atos submetidos a julgamento, no contencioso administrativo tribut�rio, nos termos da Lei n� 2.315, de 25 de outubro de 2001.
� 2� A cobran�a amig�vel deve ser promovida pela unidade administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda encarregada da cobran�a dos cr�ditos tribut�rios.
� 3� A cobran�a amig�vel deve ser feita mediante comunica��o, ao sujeito passivo, de que lhe � dado, pela Administra��o Fazend�ria, a oportunidade de, querendo, liquidar amigavelmente o cr�dito tribut�rio no prazo de at� vinte dias, contados da comunica��o.
� 4� O disposto neste artigo n�o impede que o sujeito passivo, em qualquer fase do processo, no �mbito da Secretaria de Estado de Fazenda, efetue, independentemente de cobran�a, o pagamento do seu d�bito.
� 5� � dispens�vel a cobran�a amig�vel nos casos em que o devedor:
I - reincidentemente, n�o cumpre suas obriga��es tribut�rias, inclusive as acess�rias;
II - teve sua inscri��o no cadastro de contribuintes do Estado declarada inapta pelo Superintendente de Administra��o Tribut�ria;
III - n�o tenha domic�lio civil ou tribut�rio no territ�rio deste Estado.
� 6� � tamb�m dispens�vel a cobran�a amig�vel nas hip�teses em que for cab�vel a medida cautelar prevista na Lei (federal) n� 8.397, de 6 de janeiro de ( continua ... )

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