x
x
x
Dec. Gov. MS 10.672/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.672 de 22.02.2002

DOE-MS: 25.02.2002

Dá nova redação ao texto do Anexo X ao Regulamento do ICMS.


Publicado no DOE nº 5698, de 25.02.2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e as alterações introduzidas nos seus arts. 278, 279, 280, 283 e 285, pela Lei nº 2.403, de 11 de janeiro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º É dada nova redação ao texto do Anexo X - Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Financeiros - ao Regulamento do ICMS (aprovado peloDecreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 14 de janeiro de 2002.

Campo Grande, 22 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?