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Dec. Gov. MS 10.656/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.656 de 14.02.2002

DOE-MS: 15.02.2002

Revoga a alínea b do inciso I do Parágrafo Único do art. 4º do Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogada a alínea b do inciso I do Parágrafo Único do art. 4º do Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

PAULO ROBERTO DUARTE

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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