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Dec. Gov. MS 10.649/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.649 de 06.02.2002

DOE-MS: 07.02.2002

Obs.: Ret. DOE MS 13.02.02

Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 6º-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

"DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS

"Art. 6º-A. Ficam isentas, até 31 de DEZEMBRO de 2002, do pagamento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas, as aquisições, em outras unidades da Federação, das seguintes máquinas e equipamentos agrícolas, desde que destinadas a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados neste Estado, para utilização exclusiva em processo de produção do adquirente (Conv. ICMS 55/93):

I - arados, tracionados por animais ou veículos;

II - balanças para pesagem, exceto para pesagem de veículos;

III - bebedouros para animais, inclusive aves;

IV - carretas agrícolas;

V - colheitadeiras;

VI - colhedeiras de forragens;

VII - comedouros e distribuidores de ração para animais, inclusive aves;

VIII - cortinas e cortinados avícolas;

IX - debulhadores de milho;

X - equipamentos de irrigação, desde que plenamente identificáveis como tais;

XI - grades de discos de arrasto;

XII - misturadores de ( continua ... )

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