x
x
x
Lei Gov. PA 6.429/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.429 de 27.12.2001

DOE-PA: 28.12.2001

Obs.: Ret. DOE PA 14.03.2002

Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará, e da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 4º, inciso II; 5º, §§ 1º e 2º e seus incisos I, II e III; 6º, inciso I; 7º, caput e § 3º, 12 caput e incisos I, II e III do § 4º; 14, inciso III; 15; 16, §§ 5º e 7º; 19, caput e parágrafo único; 22, caput e § 2º; 23, caput e parágrafo único; 24; 26, parágrafo único; 28, § 3º, 29, inciso II do § 3º e inciso II do § 4º; 30, inciso I; 35; 47, inciso I do § 1º; 51, §§ 2º e 3º, 52; 53, §§ 1º e 2º; 54 parágrafo único; 57, inciso IV e § 4º, 61, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e seus incisos I a VII, e 5º; 63, §§ 2º e 5º, 64, caput e § 4º; 66, § 1º; 75, incisos I a V; 77, § 4º; 79, § 1º; 83 incisos I a XI; 88, § 1º; e 93 da Lei 6.182, de 30 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redações:

"(...)

"Art. 4º (...)

(...)

II - aplicação das medidas acauteladoras previstas nos arts. 8º e 9º;

(...)

"Art. 5º (...)

§ 1º A reincidência, pelo mesmo sujeito passivo, em infração tributária, dentro de um período inferior a 5 (cinco) exercícios da prática da mesma infração anterior, será punida com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da respectiva penalidade.

§ 2º As penalidades específicas de cada tributo referidas neste artigo serão reduzidas: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?