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Dec. Gov. MT 3.992/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.992 de 12.03.2002

DOE-MT: 12.03.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:

I - acrescentado o item 14 à alínea a do inciso XIX do artigo 32 das Disposições Permanentes:

"Art. 32. ...

XIX- ...

...a)

14 - mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.00 (NCM);

..."

II - revogado o inciso IV do § 5º do artigo 108 das Disposições Permanentes;

III - acrescenta Art. 104 às Disposições Transitórias:

"Art. 104. Até 31 de dezembro de 2002, fica reduzida a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação, a base de cálculo nas saídas internas de algodão em pluma, beneficiada com o incentivo de que trata a Lei Estadual nº 6.883, de 2 de junho de 1997- PROALMAT.

Parágrafo único. O adquirente do algodão em pluma poderá creditar-se do imposto legalmente destacado no documento fiscal hábil, inclusive quando a aquisição estiver beneficiada com o incentivo de que trata o caput."

Art. 2º O disposto no parágrafo único do artigo 104 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, na redação dada por este Decreto, retroage a 18 de julho de 1997, relativamente às operações de aquisições internas de algodão em pluma com benefício da Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997 - PROALMAT .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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